Texto compilado a partir da redação dada pela Resolução no 223/2016 . Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.

Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.

Art. 1° Fica instituída a numeração única de processos no âmbito do Poder Judiciário, observada a estrutura NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO, composta de 6 (seis) campos obrigatórios, nos termos …

Dec 16, 2008 · Resolução nº 65, de 16 de dezembro de 2008. 16/12/2008. Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências. …

Art. 9o O Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com os demais órgãos do Poder Judiciário, promoverão ampla divulgação do teor e objetivos da presente Resolução.

Dec 16, 2008 · Resolução Federal nº 65 de 16 de Dezembro de 2008 - Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.

Dec 31, 2017 · O Diário Oficial da União (DOU) é um dos veículos de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional tem de tornar público todo e qualquer assunto acerca do âmbito federal.

É facultada a utilização de funcionalidade que ocu lte a visibilidade dos zeros à esquerda do campo (NNNNNNN) e/ou torne desnecessário o seu preenchimento para a localização do processo (Art. …